Postado por Beto Contábil em 22/07/2025 às 22:07

Orientações para Alteração de Sociedade Simples em Estrela de Alagoas 📞 (11) 97233-5029 – WhatsApp

Para realizar uma alteração no contrato social de uma Sociedade Simples em Estrela de Alagoas, é necessário seguir algumas etapas formais. Embora o processo seja mais simples que o de uma sociedade empresária, ele também requer atenção à legislação vigente e ao correto registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Abaixo estão os passos gerais para fazer uma alteração contratual em uma sociedade simples:

📄 Documentação necessária

Reúna toda a documentação pertinente à alteração desejada, como: CNPJ da sociedade Contrato social original Documentos pessoais dos sócios Informações sobre as alterações a serem registradas.

🧾 Processo dividido em 4 (quatro) etapas:

I) Elaboração do Instrumento de Alteração Contratual Redigir o instrumento com as alterações desejadas (ex: mudança de endereço, inclusão ou saída de sócios, alteração de atividade, etc.).

II) Registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas O documento de alteração deve ser protocolado no Cartório competente da cidade de Estrela de Alagoas, para averbação.

III) Alteração do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Após o registro no cartório, deve-se atualizar o CNPJ junto à Receita Federal do Brasil, por meio do Coletor Nacional (site da RFB).

IV) Atualizações na Prefeitura Municipal de Estrela de Alagoas Se aplicável, atualizar os dados cadastrais da sociedade na Prefeitura, incluindo endereço, atividades e dados dos responsáveis.

⚙️ Atos permitidos para Alteração de Sociedade Simples:

a) Alteração de endereço da sede Alteração do objeto social (atividade exercida)
b) Inclusão, retirada ou substituição de sócios
c) Alteração de nome empresarial ou denominação
d) Alteração da forma de administração
e) Aumento ou redução do capital social
f) Mudança no tipo de responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada)
g) Transformação da natureza jurídica para outro tipo societário (como Sociedade Empresária ou Empresário Individual), mediante formalização adequada

⚠️ Sociedade com Irregularidades

Caso a sociedade esteja com o CNPJ inapto ou possua pendências cadastrais na Receita Federal ou Prefeitura, será necessário regularizar a situação antes de qualquer alteração contratual.

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