Postado por Beto Contábil em 15/08/2019 às 05:38

Abertura de Sociedade Simples em Minador do Negrão 📞 (11) 97233-5029 – WhatsApp

Uma Sociedade Simples, também conhecida como Sociedade Civil, é um tipo de estrutura jurídica indicada principalmente para profissionais que exercem atividades de natureza intelectual, científica, literária ou artística, como médicos, advogados, contadores, dentistas, psicólogos, entre outros. Diferente da sociedade empresária, a Sociedade Simples não possui natureza empresarial e seu registro é feito diretamente no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e não na Junta Comercial. A principal característica da Sociedade Simples é que seus sócios exercem, em regra, a própria atividade profissional. A responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada, dependendo da forma como o contrato social é redigido. No caso da responsabilidade limitada, cada sócio responde até o limite de sua quota, desde que não haja fraude, má-fé ou infrações legais. O processo de abertura é composto por 4 (quatro) etapas principais:

Consulta de Viabilidade do Nome Empresarial Antes de registrar a sociedade, é necessário verificar se o nome pretendido está disponível e é adequado para registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas em Minador do Negrão. Além disso, deve-se avaliar se a atividade pretendida é compatível com a natureza de sociedade simples.

Elaboração e Registro do Contrato Social no Cartório Com o nome aprovado, elabora-se o contrato social com todas as cláusulas obrigatórias, como objeto social, qualificação dos sócios, quotas de participação, regras de administração, entre outros. Esse documento é registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Cadastro na Receita Federal (CNPJ) Após o registro no cartório, a sociedade deve solicitar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal do Brasil.

Inscrição Estadual (quando aplicável) Se a sociedade simples exercer atividades sujeitas ao ICMS, como a comercialização de mercadorias, produtos ou industrialização, será obrigatória a Inscrição Estadual junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (SEFAZ/AL). Essa etapa se aplica, por exemplo, a clínicas ou laboratórios que vendem produtos de saúde, estética ou nutrição. A análise do CNAE e da legislação estadual vigente é fundamental para verificar essa exigência.

Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento Caso a atividade exija um local fixo de atendimento, é necessário solicitar a Inscrição Municipal junto à Prefeitura Municipal de Minador do Negrão e obter o Alvará de Funcionamento, respeitando a legislação local.

Nosso objetivo é assessorar os profissionais liberais e prestadores de serviços de Minador do Negrão na constituição de suas sociedades, tornando o processo mais simples, seguro e em conformidade com a legislação vigente. Estamos à disposição para esclarecer dúvidas e prestar todo o suporte necessário. 📞 Mais informações: (11) 97233-5029 – WhatsApp 📧 E-mail: beto.contabil@bol.com.br 

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